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Regime jurídico do SCE

A certificação energética de edifícios tem como base a aplicação dos Decretos-Lei nº 79 e 80 de 2006, respectivamente, o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), os quais definem regras e métodos para verificação da aplicação efectiva do Decreto-Lei nº 78/2006, Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) aos edifícios novos e existentes.

A legislação referida, pretende a optimização energética dos edifícios de modo a atingir a Sustentabilidade Energética e, procura também, garantir a Qualidade do Ar Interior através da imposição de limites máximos de determinados poluentes.

Com o presente regulamento estão assim definidos requisitos para o conforto térmico como também para a qualidade do ar interior, os quais devem ser obtidos em condições de Eficiência Energética.

Em complemento, para garantir a continuidade das condições de qualidade energética e do Ar Interior, a legislação também impõe a existência de um Plano de Manutenção Preventiva (PMP) que garanta o correcto funcionamento desses sistemas de climatização durante o tempo de vida útil dos edifícios.

 


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